035646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035646
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Concurso de provimento, Júri, Métodos de selecção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041912
Nr Documento: SA119940907035646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41c011b32a184a0802568fc00391d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035646.6B
Sumário
O júri de concurso não tem competência para a aplicação de outros métodos de selecção diferentes daqueles para que foi nomeado. Os artigos 40 e 43, ambos da L.P.T.A., não são aplicáveis ao meio processual acessório de suspensão de eficácia.*