0050536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050536
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arbitramento de reparação provisória, Audiência de julgamento, Falta de advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029558
Nr Documento: RP200006050050536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b9c8ed1baa2496880256962002f62bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050536.6C
Sumário
Na providência de arbitramento de reparação provisória, a audiência de julgamento deve ser adiada por falta de mandatário judicial de qualquer das partes por força do disposto no artigo 386 n.2 ex vi artigo 392 n.1 ambos do Código de Processo Civil.