0045276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0045276
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008020
Nr Documento: RL199210010045276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5067fd9519189b1e80256803000137f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045276.05
Sumário
Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof. Alberto dos Reis in BMJ n. 3 pag. 59 e 60).