0225231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225231
Acórdão
Descritores: Arguido, Inimputabilidade, Exame médico, Anomalia psíquica, Conhecimento superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007971
Nr Documento: RP199005160225231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4584e006030766de8025686b006661d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225231.8D
Sumário
A notícia de declaração de inimputabilidade do arguido feita noutro processo e trazida ao conhecimento do tribunal imediatamente antes da leitura da sentença é suficiente, só por si, para exigir a efectivação da perícia e, portanto, o adiamento da audiência de julgamento com esse objectivo. É inadmissível uma interpretação restritiva do artigo 351 do Código de Processo Penal que entenda que a realização da perícia tem de ser suscitada em audiência. Pelo contário, a possibilidade de invocação de uma qualquer anomalia psíquica do arguido até ao momento da publicação da sentença terá de ser plenamente admitida, face à vigência dos princípios da investigação e verdade material inequivocamente aprovados em várias disposições do nosso direito.