0036606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0036606
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Efeito devolutivo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00009666
Nr Documento: RL199110240036606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c4528c74b4e9b4a802568030001722aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036606.DB
Sumário
Para efeitos do art. 740 n. 3 CPCIV é irrelevante o facto que se alega e tenha sido anterior ao próprio requerimento da providência cautelar, de cujo despacho a decretá-la se recorre.