028796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028796
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Conselho de administração, Funcionario publico, Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Amnistia, Erro nos pressupostos de direito, Acumulação de infracções, Estatuto disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030358
Nr Documento: SA119910205028796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef23cb4ec5692493802568fc0037e3deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028796.91
Sumário
A Amnistia decretada pelo artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11-6, e aplicavel aos funcionarios da C.G. Depositos por se encontrarem submetidos a Estauto Disciplinar Especial. Tendo o Conselho de Administração da referida entidade aplicado a pena de demissão a um seu funcionario, com base em varias infracções, alguma das quais amnistiada, sem se tomar em consideração essa circunstancia, verifica-se "erro nos pressupostos de direito" por ter sido considerada uma acumulação real de infracções que era, "in casu", irrelevante.