028796 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Amnistia decretada pelo artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11-6, e aplicavel aos funcionarios da C.G. Depositos por se encontrarem submetidos a Estauto Disciplinar Especial. II - Tendo o Conselho de Administração da referida entidade aplicado a pena de demissão a um seu funcionario, com base em varias infracções, alguma das quais amnistiada, sem se tomar em consideração essa circunstancia, verifica-se "erro nos pressupostos de direito" por ter sido considerada uma acumulação real de infracções que era, "in casu", irrelevante.