9450869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450869
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente parcial, Menor, Danos futuros, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010383
Nr Documento: RP199503279450869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe3d9ff680bd7b3e8025686b0066a5b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450869.F8
Sumário
Uma incapacidade parcial permanente para o trabalho, embora o lesado seja menor e esteja ainda na fase da sua formação profissional, gera um dano futuro indemnizável, a determinar com recurso ao critério da equidade. Os juros de mora sobre a quantia fixada por danos morais só são devidos a partir da decisão proferida em primeira instância.