001748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001748
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Transmissão mortis causa, Determinação da materia colectavel, Valor matricial, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Amelia e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15773.
Nr Convencional: JSTA00001136
Nr Documento: SAP19690619001748
Data de Entrada: 26/07/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/789c596bb02d08b2802568fc00380aa1
Sumário
O valor dos bens imoveis para efeitos de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações e o da matriz a data da transmissão, com as correcções estabelecidas e em vigor ao tempo da liquidação.
