Quando foi proferido o acórdão 016165?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Contencioso aduaneiro

Acórdão

016165

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1994
Relator: Ernani Figueiredo

Contencioso aduaneiroReceita tributária aduaneiraActo de liquidaçãoRecurso para o tribunal tributário de 1 instânciaImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART202.
LPTA85 ART24 ART78 ART130.
CPC67 ART261 N1 ART474.
ETAF84 ART5 ART121 N2.
CCIV66 ART8 N3 ART10 ART295.
CPTRIB91 ART166.
REFORMA ADUANEIRA ART95.
RGA41 ART567 - ART579.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO PROC5598DE 1991/04/10.
AC STA PROC12272 DE 1991/01/16 IN AP-DR 1993/01/16 PAG17.
AC STA PROC5871 DE 1989/01/18.
AC STA PROC15918 DE 1993/03/24.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG70.

Sumário

A forma de processo adequada para recorrer de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é a da impugnação judicial (dos arts. 5, 89 a 102 do CPCImpostos e arts. 120 e segs. do CPTributário).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)