514/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim de Sousa Ribeiro
Processo: 812/07
Acórdão
Acórdão Nº: 514/2007
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesManuel Moura RamosSousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070514.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 514/2007 Processo n.º 812/07 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal Judicial de Vieira do Minho, A. e Mulher reclamam para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), «do despacho de 04.04.2007, que reformou o anterior despacho de 20.11.2006», que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Para tanto, invocam o seguinte: O douto Despacho de 20.11.2006 de Fls.212/213, ora Reclamado, que aqui se dá por transcrito, ao não admitir o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional incorreu em Erro de Julgamento. Salvaguardado contudo o devido respeito por tal entendimento, não se partilha do mesmo, nas vertentes que comporta, considerando-se antes que se verificam os pressupostos ou requisitos para a admissão do recurso interposto para esse Alto Tribunal. Com efeito, os ora Reclamantes suscitaram as questões de inconstitucionalidade no seu Requerimento de Arguição de Nulidade de Fls.117 a 121 dos autos, complementado pelos Requerimentos de Fls. 128/129 e de Fls. 130 dos autos. Sucede que, o douto Despacho de 06.12.2005 de Fls..., conheceu do Pedido de Apoio Judiciário, - posteriormente mantido pelo douto Despacho de 13.072006 de Fls. 198/199 dos autos - quando ainda não havia qualquer notificação da decisão definitiva dos Serviços da Segurança Social sobre o Recurso de Impugnação Judicial do Despacho de indeferimento (Art.27°-n°3 da Lei N°34/2004, de 29.07.) 5.Sendo que, esse recurso de impugnação tem efeito suspensivo. Trata-se, verdadeiramente, de uma Decisão surpresa a que integra esse douto Despacho de 06.12.2005 de Fls... dos autos, que o douto Despacho de 13.07.2006 de Fls.l98/199 dos autos manteve. Estava ainda por decidir definitivamente o Pedido de Apoio Judiciário quanto ao Processo Administrativo que se tramita nos Serviços da Segurança Social. Acresce que, No que concerne ao ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade, afigura-se claramente que os Reclamantes o terão cumprido. Na verdade, os Reclamantes suscitaram a questão de (in)constitucionalidade quando e no momento processual em que verificaram que a mesma surgiu e de forma adequada. Ou seja, no seu Requerimento de Arguição de Nulidade do douto Despacho de 06. 12.2005 de Fls. dos autos. 11.Tudo na sequência da notificação daquele douto Despacho - ainda antes do trânsito em julgado. De resto, de acordo com a jurisprudência desse Alto Tribunal, “Os critérios jurisprudenciais (referentes ao ónus de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo) não hão-de ser tomados rigidamente, de jeito a não permitir o recurso quando ao interessado se depare uma decisão relativamente à qual não seria razoável exigir uma prognose de um conteúdo e de um despacho inesperados, anómalos ou excepcionais. Como igualmente, quando não houve oportunidade processual de suscitar a questão anteriormente, tem lugar a flexibilização dos descritos critérios em beneficio do direito de recurso (...)acórdãos nos 188/93 e 60/95, publicados nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, vols. 24, págs. 495 e segs., e 30, págs. 445 e segs.., respectivamente). Com efeito, não era razoável - antes da prolação daquele douto Despacho de 06.12.2005, que o douto Despacho de 13.07.2006. de Fls. 198/199 manteve - exigir aos Reclamantes a “prognose” ou previsão de uma Decisão de conteúdo “inesperado, anómalo ou excepcional” como aquele em que acaba por verificar-se naquele douto Despacho de 06.12.2005. Daí que se devam ter como adequadamente suscitadas, pelos Reclamantes, as correspondentes questões de inconstitucionalidade. PELO EXPOSTO, e pelo que será doutamente suprido, deve ser atendida e deferida a presente Reclamação, admitindo-se o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional a Fls..., dos autos, seguindo-se os ulteriores termos até final. » O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, sustentando a intempestividade da reclamação. Para decisão da reclamação são relevantes os seguintes factos, documentados nos autos: No processo de execução n.º 18-A/1999, que corre termos no Tribunal Judicial de Vieira do Minho, os ora reclamantes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, por requerimento entrado em 01.08.2006, no qual afirmavam que o faziam «sem prejuízo da apreciação prévia do seu requerimento de interposição do recurso de agravo do douto despacho de 13.07.2006, proferido a fls. 198/199 dos autos, - e apenas por mera cautela» (cfr. fls. 54 dos presentes autos); Este recurso não foi admitido por despacho de 20.11.2006 (cfr. fls. 25/26 dos presentes autos); Os reclamantes interpuseram recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Guimarães deste despacho de 20.11.2006 (cfr. fls. 27); Por despacho de 19.01.2007 foi indeferido o recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Guimarães, com a seguinte fundamentação: «Salvo melhor opinião, do despacho de fls. 203, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, não cabe recurso para o Tribunal da Relação, caberia outrossim, reclamação nos termos do n.º 4 do art. 76.º e art. 77.º da Lei do Tribunal Constitucional.» (cfr. fls. 28); Por requerimento apresentado em 12.03.2007, os reclamantes requereram o esclarecimento e a rectificação/correcção do despacho de 19.01.2007, pedindo que oficiosamente se mandasse “seguir os termos próprios da reclamação” (cfr. fls. 30); Por despacho de 04.04.2007, foi decidido reformar o despacho de 19.01.2007, substituindo-o por outro com o seguinte teor: «Do despacho proferido a fls. 212, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, não cabe recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, antes cabe reclamação nos termos do n.º 4 do art. 76.º e art. 77.º da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 688.º do CPC, aplicável ex vi art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, seguir-se-ão os termos da reclamação prevista no n.º 4 do art. 76.º e art. 77.º da Lei do Tribunal Constitucional» (cfr. fls. 34/35); A presente reclamação foi apresentada no Tribunal Judicial de Vieira do Minho, por requerimento entrado em 27.04.2007 (cfr. fls. 2/5 dos presentes autos). Do exposto resulta que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional não foi admitido por despacho de 20.11.2006 e que a presente reclamação só foi apresentada por requerimento entrado em 27.04.2007, ou seja, muito para além do prazo de 10 dias fixado no artigo 688.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força dos artigos 69.º e 76.º, n.º 4 da LTC. Como se salienta no parecer do Ministério Público, «não interrompeu tal prazo para reclamar a insólita interposição de recurso de agravo para a Relação de Guimarães, feita pelo requerimento de fls. 27, já que tal consubstancia a indevida utilização de meio procedimental manifestamente inidóneo para o efeito pretendido». Como este Tribunal tem reiteradamente afirmado, não pode ser atribuído efeito interruptivo dos prazos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional − ou, como é o caso, de reclamação de despachos de não admissão desse recurso − «quando o interessado tenha lançado mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico e que, como tal, apenas possa caracterizar-se como um incidente processual anómalo» (v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 278/2005, 173/2007 e 279/2007). Nestes autos, é precisamente o que acontece com o mencionado recurso de agravo para o Tribunal da Relação de Guimarães, que não constitui meio previsto na lei para impugnar o despacho, de 20.11.2006, de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional. Por outro lado, apenas em 27.04.2007 foi apresentada, de modo adequado, reclamação para o Tribunal Constitucional daquele despacho de 20.11.2006, não tendo essa virtualidade o pedido de rectificação oficiosa do despacho que indeferiu aquele recurso de agravo por, mais uma vez, não ser meio idóneo para o efeito pretendido. 4. Pelo exposto, acordam em não conhecer, por intempestividade, da presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 16 de Outubro de 2007 Joaquim de Sousa Ribeiro Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos