02998/16.8BEPRT 0965/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02998/16.8BEPRT 0965/17
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23643
Nr Documento: SA22018092602998/16
Data de Entrada: 29/08/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80a51f564984e1cc8025831a004a1714
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2998/16.8BEPRT Verificamos agora que no acórdão proferido no dia 17 de Setembro de 2018 nos presentes autos, no ponto 1.6 do relatório foi omitida parte do texto, por lapso. Assim, procedendo à pertinente rectificação, ao abrigo do disposto no art. 614.º, n.º 1, aplicável aos acórdãos ex vi do n.º 2 do art. 666.º, ambos do Código de Processo Civil, onde ficou escrito «1.6 Proferido acórdão por este Supremo Tribunal, que concedeu provimento ao recurso com fundamento na inconstitucionalidade da, o mesmo foi», deve passar a ler-se: «1.6 Proferido acórdão por este Supremo Tribunal, que concedeu provimento ao recurso com fundamento na inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1 e 2 do art. 199.º-A do CPPT, o mesmo foi objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, que proferiu juízo de não inconstitucionalidade da mesma norma». Notifique. Lisboa, 26 de Setembro de 2018. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.