0085582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0085582
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020182
Nr Documento: RL199803050085582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f033d630735e82298025697a00544e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0085582.A4
Sumário
O decurso do prazo de 20 anos previsto na Lei n55/79, de 15/9, na vigência dessa Lei, não obsta à aplicabilidade do que resultou alargado pelo artº 107º do R.A.U. Não sendo de conhecimento oficioso, a excepção peremptória só pode ser conhecida pelo Tribunal se for objecto de invocação expressa, quer quanto aos respectivos factos constitutivos, quer quanto à eficácia que deles o réu pretenda obter,