010456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010456
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pensão de aposentação
Recorrente: Silva , Humberto
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/04.
Nr Convencional: JSTA00010135
Nr Documento: SA119790705010456
Data de Entrada: 11/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/184020fe50559f47802568fc0036c988
Sumário
A revogação do acto administrativo na pendencia do recurso contencioso deixa este sem objecto e extinto por impossibilidade superveniente da lide.
