0014026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0014026
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020390
Nr Documento: RL199005100014026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc130279f00a59ba802568030003156aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014026.DD
Sumário
A autorização, dada pela assembleia de condóminos ao administrador, para agir em juízo só pode ter lugar em matéria da competência da assembleia, que são as partes comuns do prédio. Não cobre, pois, a propositura de acção, pelo administrador, que verse a utilização de uma fracção autónoma para fins diferentes dos permitidos.