012109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012109
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Execução fiscal, Falta de citação, Subrogação, Terceiro
Recorrente: Magalhães , Jose
Recorridos: Baptista , Pedro - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00025667
Nr Documento: SA219900424012109
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb125fc8fe86405e802568fc0037965cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012109.18
Sumário
So nos casos previstos nas varias alineas do n. 1 do art. 195 do C.P.Civ., aplicavel nas execuções fiscais por via do disposto na alinea c) do paragrafo unico do art. 1 do C.P.C. Imp., e que se verifica a falta de citação do executado. Não existe falta de citação, quando a mesma foi efectuada, nos termos legais e apos o prosseguimento dos termos da execução a pedido do terceiro sub-rogado nos direitos da Fazenda Publica. Não influencia a validade de sub-rogação o facto de a mesma ter sido requerida e concedida antes daquela citação.