022770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022770
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Direito comunitário, Veículo usado
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DO PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056326
Nr Documento: SA220010704022770
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a98809d233f94380256aff0059c182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022770.AC
Sumário
O DL n.º 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1º, do Tratado CEE. Isto no tocante aos carros usados importados de um país comunitário. II - Assim, o Imposto Automóvel aplicado a uma viatura usada, importada de um País Comunitário, calculado na base da tabela do referido DL n. 43/92, de 18/2, é ilegal, por violar lei comunitária.