066941 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (artigo 686 do Código Civil. II - A falada prioridade do registo é também mencionada no artigo 9, n. 1 do Código do Registo Predial, transferindo-se para o titular da penhora nos termos do artigo 10 do mesmo Código. III - Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo, sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.