0066576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0066576
Acórdão
Descritores: Taxa de juro, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014628
Nr Documento: RL199403170066576
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG889 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da5e20ee1afb0e6480256803000247cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066576.B7
Sumário
Ao exigir a fixação por escrito da taxa de juros, a lei não considera indispensável a existência de declarações escritas de ambas as partes. Basta-se com a aceitação tácita por uma delas de cláusula escrita pela outra.