9751212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9751212
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta de forma legal, Abuso de direito, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022305
Nr Documento: RP199802169751212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a868507fdaa44018025686b00670dbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751212.AA
Sumário
É nulo o contrato-promessa de compra e venda sem reconhecimento notarial e presencial das assinaturas dos outorgantes. É nula a cláusula desse contrato pela qual os contraentes declararam prescindir do reconhecimento notarial das suas assinaturas. Há abuso de direito do promitente-comprador ao invocar em juízo tal omissão.