019159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019159
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046426
Nr Documento: SA219960222019159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eaf1864d709eaed802568fc0039c521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019159.1D
Sumário
O recurso contencioso de acto anulável tem de ser interposto, pelo recorrente particular, que resida no continente ou nas regiões autónomas, no prazo de dois meses, conforme prescreve o art. 28, 1, a), da LPTA. Tratando-se de acto expresso, notificado ao administrado, tal prazo conta-se da respectiva notificação, nos termos do art. 279 do C. Civil e sem prejuízo do disposto nos arts. 31, 2, e 85, da LPTA. Se o recurso fôr interposto, depois de expirado tal prazo, deve o mesmo ser rejeitado, por extemporâneo.