0051452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0051452
Acórdão
Descritores: Despejo imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012277
Nr Documento: RL199110030051452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75bda278c4634e52802568030001d219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051452.EA
Sumário
Face ao que dispõe o art. 58 do RAU, que corresponde ao art. 979 do CPC revogado, a única defesa relevante que o arrendatário continua a poder produzir é a de que pagou ou depositou a renda a que o senhorio se refere. Não releva para efeito do art. 58 citado alegar e provar situação de insuficiência económica e financeira, não contemplada nessa norma legal.