9920751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920751
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Caducidade, Prazo de caducidade, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026560
Nr Documento: RP199911099920751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2e66a757f4e98e68025688600404bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920751.3C
Sumário
O artigo 19 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, relativo ao procedimento cautelar de apreensão de veículos, constitui, quanto ao regime de caducidade da providência, levantada se a acção de que depende vier a ser julgada improcedente ou o réu for absolvido da instância por decisão com trânsito em julgado, e sem audiência do requerente, processo especial com regime diverso do prescrito no artigo 389 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil. Assim, havendo sido na acção principal proferida absolvição da instância, o requerente, para evitar o levantamento da apreensão, teria que intentar nova acção em prazo que não colidisse com o trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, 10 dias a contar da sua notificação.