Quando foi proferido o acórdão 4503/2003-9?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Gravação de prova, Direito de defesa

Q: Qual foi a decisão no processo 4503/2003-9?

Concedido provimento ao recurso. Assiste ao arguido o direito de obter cópias das gravações da prova produzida em julgamento, para preparação da respectiva defesa.

Acórdão

4503/2003-9

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de junho de 2003
Relator: Almeida Cabral

RecursoPenal

Gravação de provaDireito de defesa

Sumário

Assiste ao arguido o direito de obter cópias das gravações da prova produzida em julgamento, para preparação da respectiva defesa.

Texto integral não disponível

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