4503/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 4503/2003-9
Acórdão
Descritores: Gravação de prova, Direito de defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8c0b0a43f14f98180256e30005a011bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:4503.2003.9.73
Sumário
Assiste ao arguido o direito de obter cópias das gravações da prova produzida em julgamento, para preparação da respectiva defesa.