042954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042954
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017259
Nr Documento: SJ199210280429543
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cbbc5aeb744b17a802568fc003a3ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042954.05
Sumário
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigos 494, 496, 564 e 566, do Código Civil e 34 do Código de Processo Penal - 29) e o seu montante deve ser fixado equitativamente pelo tribunal o qual, no caso de mera culpa poderá fixá-los em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a sua situação económica e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.