36770A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em execução de julgado em que a matéria decidenda seja de complexa indagação e as partes adoptem posições divergentes, há que remetê-las para os meios comuns, à luz do que se disciplina no n.º 4 do art. 10º do DL 256/77. II - Se, porém, parte do pedido relativo a essa execução puder ser imediatamente satisfeito dever-se-á proceder-se imediatamente a essa satisfação, remetendo-se as partes para os meios comuns no tocante à matéria de complexa indagação.