0090601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0090601
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018758
Nr Documento: RL199503280090601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4c7a690ee039e27802568030002dcefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090601.37
Sumário
Quando a acção não revista a natureza das referidas nos arts. 73 e 74, n. 2, do CPC, é vedado conhecer nela, oficiosamente, da incompetência territorial, pelo que, no julgamento da respectiva arguição, apenas devem relevar os factos invocados pelo excepcionante. O local de celebração de um contrato não constitui elemento de conexão para a fixação da competência territorial, pelo que, arguida a excepção apenas com fundamento na celebração do contrato em local pertencente a comarca diversa, tal é bastante para determinar a improcedência dessa excepção.