015109 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação de sonegação de bens contra o cabeça-de-casal e herdeiro que, apos o obito do autor da herança, levanta um deposito conjunto, em conta de que são titulares o proprio herdeiro e o autor da herança, quanto a metade que lhe pertence, se se prova que a parte pertencente ao autor da herança foi destinada ao pagamento de seus encargos, dividas da herança, de rendas vencidas.