009205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de decretar a suspensão da executoriedade do acto de licenciamento de construção de um predio que, pela sua profundidade, priva as habitações do predio contiguo da indispensavel insolação, iluminação e arejamento, tornando-o insalubre, porquanto em tal hipotese se verificam danos irreparaveis ou de dificil reparação, não havendo, por outro lado, grave dano para a realização do interesse publico. II - Essa suspensão não pode ser decretada parcialmente, visto tratar-se de um acto unitario e não de um acto plural ou indivisivel.