039155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039155
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Obrigação pecuniária, Obrigação com prazo certo, Mora, Juros, Técnico superior de serviço social
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045412
Nr Documento: SA119960430039155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e706cde3890fac9802568fc0039e46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039155.6F
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões dos tribunais hierarquicamente inferiores, não discutir questões novas, que àqueles não tenham sido postas. Se se fixou na lei (art. 4 do DL 296/91, de 16.8) o prazo de 90 dias para os serviços procederem a alteração dos seus quadros de pessoal e no artigo seguinte se fez reportar os novos vencimentos das técnicas superiores de serviço social ao dia 1 do mês seguinte ao da publicação do DL 296/91, a partir de 1.12.91, entrou-se em mora, havendo lugar a pagamento de juros legais desde 1.12.91.