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000195 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Pinheiro Farinha

Data: 03 de dezembro de 1987

Processo: 000195

ACORDAO

Descritores: Acto de gestão publica, Acção de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos

Recorrente: Soc Agricola das Cortes de Baixo Lda

Recorridos: Inst de Gestão e Estruturação Fundiaria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ - TAC.

Nr Convencional: JSTA00029806

Nr Documento: SAC19871203000195

Data de Entrada: 25/11/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb20e34868fdcb7b8025713b003b595c

Sumário

São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*

Acórdão

000195

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 03 de dezembro de 1987
Relator: Pinheiro Farinha

Acto de gestão publicaAcção de indemnizaçãoCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART66 ART67 ART510 N1 A.
L 82/77 ART14.
ETAF84 ART3 ART4.
CCIV66 ART7 N2 ART501.
CADM40 ART815 PAR1 B ART820 N7.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART11 ART12 ART13.
CONST82 ART97.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG389.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.
LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG419.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG443.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG606.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMNISTRATIVO VII PAG1198.

Sumário

São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)