071683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071683
ACORDAO
Descritores: Rescisão de contrato, Resolução, Eficácia, Retroactividade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016789
Nr Documento: SJ198406140716832
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N68 PAG210. A VARELA DAS OBG EM GERAL 2ED PAG238. GALV TELES DOS CONTRAT EM GERAL 1947 PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4205abe0fac446d9802568fc003a8422
Sumário
I - A violação parcial do contrato por parte de um dos contraentes não prejudica o direito deste à resolução do contrato. II - A resolução do contrato goza, em princípio, de eficácia retroactiva. III - O contraente fiel pode escolher: ou exige a execução do contrato, ou o rescinde tendo-se por desobrigado.
