005531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos de simples reparações ou beneficiações de predios ocupados, as camaras municipais so podem ordenar o despejo sumario, se este, no parecer dos peritos, se revelar indispensavel para a execução das obras e para a propria segurança e comodidade dos ocupantes. II - E ilegal a deliberação que ordena o despejo sumario quando o predio apenas necessita de obras de beneficiação e os peritos não afirmaram ser o despejo indispensavel para a execução das obras.