013144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013144
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Fabrica de Queijos Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Director da Alfandega - Dirger das Alfandegas - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032310
Nr Documento: SA219910109013144
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d02b290d0bdd48802568fc0037f44e
Sumário
Pese embora a lei (art. 76 1 a) da L.P.T.A.) se bastar com o criterio de idoneidade ou de adequação, para a imputação, a execução do acto, de certos eventos, e mister que o interessado especique e concretize factos na ponderação dos quais o Tribunal possa vir a reconhecer a aludida relação de adequação.