0076895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0076895
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Irregularidade processual, Prazo, Contra-ordenação, Recurso penal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019253
Nr Documento: RL199405310076895
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1c1c5a23751f7e4802568030002ee4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076895.62
Sumário
Se a notificação ao arguido de cominação de coima pela autoridade administrativa foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepção assinado pelo cônjuge está ferida de mera irregularidade, por inobservância da regra da al. b) do n. 1 do art. 113 CPP, ex vi art. 41, n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Com efeito, trata-se de irregularidade que não foi invocada pelo arguido, quando podia sê-lo no prazo de três dias (art. 123, n. 1, CPP), pelo que ficou sanada . O prazo mencionado no n. 3 do art. 59 do DL 433/82 não tem natureza judicial, pelo que o corre continuamente, não havendo justo impedimento.