022323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022323
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Falta de citação, Credor com garantia real
Recorrente: Santos , Samuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1997/05/05 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048933
Nr Documento: SA219980311022323
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc1550f27782632c802568fc0039cbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022323.F6
Sumário
O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal. Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela. Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.