0067196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0067196
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025278
Nr Documento: RL200010260067196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/707ef738533541fb802569bb00400b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0067196.17
Sumário
Os tribunais comuns só são competentes para conhecer da responsabilidade civil do Estado por via do exercício da sua actividade legislativa. A responsabilidade do Estado pelos danos ou prejuízos determinados por actos de gestão pública é por regra da competência dos tribunais administrativos. A elaboração de um regulamento insere-se na função executiva, traduzindo-se numa actividade de execução que pertence ao processo administrativo.