32257A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 32257A
Acórdão
Descritores: Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037902
Nr Documento: SA11993090132257A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcc38166533a4546802568fc0039008eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32257A.BF
Sumário
A obscuridade ou ambiguidade de que sofra uma decisão judicial pode localizar-se tanto na própria decisão como nos seus fundamentos. Uma sentença clara e precisa, tanto nos seus fundamentos quanto na sua decisão não é susceptível de aclaração.*