54/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 54/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Fiscalização prévia, Obra pública, Recomendações
Acórdão Nº: 54/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto da Segurança Social, I. P
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70144
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 24/06/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70144TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac054-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/2001 - 1.ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 24/06/02” ACÓRDÃO Nº 54/2002-JUN.4-1ªS/SS Processo nº 871/02 O Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Serviço Regional de Lisboa e Vale do Tejo celebrou com a empresa ”L. N. Ribeiro Construções, Lda.”, um contrato de empreitada referente à “Remodelação da cozinha e refeitório do Centro de Apoio Social de Lisboa” pelo valor de 405 642,82 euros (81 324 083$00) a que acresce o IVA. De acordo com o programa do concurso público que precedeu a adjudicação (cfr. nº 11) foram indicados como factores a “valia técnica da proposta” (com ponderação de 45%), o “preço” (40%) e o “prazo de execução” (15%). No decurso dos trabalhos da comissão de análise de propostas – e conforme consta do respectivo relatório – a análise da “valia técnica da proposta” foram consideradas “as seguintes características” de cada uma das propostas (com o respectivo “peso”): alvarás (10%); planos de trabalhos (15%); plano de mão de obra (15%); plano de equipamento a afectar à obra (15%); memória descritiva (10%); recursos humanos (10%); listas de obras executadas e certificadas de boa execução (15%) e plano de pagamentos (5%). Foram admitidas a concurso 9 propostas com preços que oscilaram entre 78 512 218$00 e 97 000 000$00 tendo a adjudicação vindo a recair na proposta da já citada empresa, com quem foi celebrado o contrato sub judice. Por ocasião do estudo do processo foram os serviços questionados sobre a legalidade da consideração de “items” como “recursos humanos” e “lista de obras executadas e certificadas de boa execução” que se reportam à avaliação da capacidade dos concorrentes e não ao mérito das propostas. Na sua resposta o Instituto veio recordar, além do mais, que o estabelecimento em causa exerce a sua actividade sobre um “misto de valências que vai desde os jovens em risco, terceira idade e outras problemáticas diversas que se enquadram na área da psiquiatria, dos sem-abrigo, todas elas com carências sociais graves e que por isso obrigam a um regime de semi-internamento”. E acrescentam: “(…) esta situação tem-nos obrigado desde sempre a ter em atenção a selecção das empresas com quem trabalhamos principalmente a avaliação dos recursos humanos que nos são propostos e ainda a sua experiência na execução de obras de organismos congéneres”, salientando que “(…) estes factores contribuem para uma avaliação técnica das propostas apresentadas tanto mais que a experiência tem-nos trazido alguns problemas quando estes factores não são tidos em consideração”. No diploma que actualmente rege as empreitadas de obras públicas Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março – a avaliação dos concorrentes é claramente distinta da análise das propostas (cfr., em especial, artº 98º e 100º do referido diploma). E tal separação aparece enfatizada ao dizer-se – como o fazem, respectivamente, o nº 4 do primeiro daqueles artigos e o nº 3 do segundo – que “os concorrentes considerados aptos passam à fase seguinte em condições de igualdade” e que, na análise das propostas não poderá ser tida em consideração, “directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do artº 98º”. Ora o “item” alvarás (denominação tradicional do que são hoje os certificados contendo autorizações de trabalhos – cfr. Dec-Lei nº 61/99, de 2 de Março) não se reporta, de todo em todo, à qualidade das propostas mas apenas à habilitação dos concorrentes, como é mais do que óbvio. E, como é igualmente óbvio, o empreiteiro tem que possuir as autorizações necessárias e suficientes que o habilitem para a execução da obra concursada, sendo totalmente inadequado (para além de ilegal) estabelecer a concorrência em torno do maior número de autorizações detidas… O mesmo se diga, “mutatis mutandis”, sobre outros “items” de ordem curricular que foram tidos em conta, nomeadamente quanto a recursos humanos e lista de obras que, de acordo com o disposto no artº 67º, nº 1, als. n) e q), se reportam à avaliação da capacidade técnica – cfr. nº 5 do mesmo artigo – sendo certo ainda que, no que à última das alíneas citadas diz respeito, aí se referem técnicos “a afectar à obra”. Poderemos talvez dizer, quando confrontados com as razões trazidas ao processo pelo Instituto, que a legislação em vigor – porventura dominada excessivamente por preocupações de garantir a transparência e a concorrência dos procedimentos – estabelece um espartilho que não permite ao dono da obra a ponderação dos factores adequados à escolha mais acertada. Mas esse é um condicionamento a que, vigorando entre nós um estrito princípio da legalidade, não poderemos furtar-nos. E, de qualquer forma, sempre poderá a Administração, quando for caso disso, utilizar os caminhos que a própria legislação eventualmente permita, nomeadamente o disposto no artº 122º do diploma a que nos vimos referindo. Tem vindo este Tribunal a entender que a indevida consideração de atributos relativos à avaliação dos concorrentes em sede de análise das propostas, interferindo na respectiva classificação, pode levar à adjudicação de propostas mais onerosas, agravando assim o resultado financeiro do contrato, com o que se acha adquirido o fundamento de recusa de visto a que se refere o artº 44º, nº 3, al. c), da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. No entanto, tendo em conta as circunstâncias do caso e o facto de a consideração dos três aludidos “items” não ter influenciado o apuramento da proposta vencedora, vai o processo visado, ao abrigo do disposto no nº 4 do mesmo artigo, com a recomendação, dirigida ao Serviço Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, de observar o estrito cumprimento da lei no que diz respeito à avaliação das propostas nos concursos de empreitadas de obras públicas. São devidos emolumentos. Lisboa, 4 de Junho de 2002. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)