96S153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S153
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031675
Nr Documento: SJ199701290001534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe1416e272dec8b3802568fc003b3470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S153.1C
Sumário
É irrecorrível para o Supremo o acórdão da Relação que, considerando insuficiente a matéria de facto fornecida pelo processo para que a causa possa ser decidida no saneador, determina que os autos prossigam com elaboração da especificação e questionário para apuramento da data e circunstâncias em que ocorreu a cessação do contrato de trabalho.