9711159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9711159
Acórdão
Descritores: Citação postal, Sociedade, Pessoa colectiva, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023079
Nr Documento: RP199802029711159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c382a4805cbd09e8025686b00670eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711159.28
Sumário
A citação, atenta a sua finalidade, é um acto eminentemente pessoal que deve ser realizado na pessoa do próprio citando. São excepcionais as normas que permitem a citação em pessoa diversa do citando. Salvo disposição expressa em contrário, na citação por via postal, a carta deve ser entregue ao próprio citando. Na citação das pessoas colectivas ou sociedades, a carta deve ser remetida para a sua sede ou para o local onde normalmente funciona a administração e só pode ser entregue ao seu legal representante ou a qualquer empregado seu que aí se encontre. Remetida a carta para algum daqueles locais e devolvido que seja o aviso de recepção devidamente assinado, a citação considera-se feita no dia em que o aviso se mostrar assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, pois presume-se que a carta foi ou veio a ser oportunamente entregue ao destinatário ( artigo 238 do Código de Processo Civil ). Provando-se que a carta foi recebida por pessoa que não era legal representante nem empregado da pessoa colectiva, estamos perante uma omissão de formalidade que a lei prescreve e que é susceptível de configurar uma situação de falta de citação ou de nulidade da citação. Só haverá falta de citação se se demonstrar que o destinatário da citação não chegou a tomar conhecimento do acto ( artigo 195 alínea e) ) e só haverá nulidade da citação se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado ( artigo 198 n.4 ). Face à presunção estabelecida no artigo 238, cabe ao citando provar quer a falta do conhecimento do acto, quer a existência de prejuízo à sua defesa, sob pena de a nulidade não ser atendida.