0023872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0023872
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Relações mediatas, Oposição, Gerente comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021223
Nr Documento: RL199002220023872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f3cdacfa5dd26f08025680300034341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023872.2C
Sumário
Nas letras de favor a causa da respectiva obrigação cambiária é o próprio favor; Para que funcione o fundamento do artigo 17 da LULL é necessário que o portador do título cambiário tenha agido, ao adquiri-lo, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor; O gerente é o representante geral e permanente de um comerciante; o que o distingue dos outros mandatários comerciais é, principalmente, a amplitude da esfera da sua representação.