081803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081803
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Venda com reserva de propriedade, Registo automóvel, Presunção, Terceiro, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017023
Nr Documento: SJ199206230818031
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4fcf1c97486ba8d802568fc003a3d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081803.6F
Sumário
Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva do domínio, e que não chegou a pagar o preço, integralmente, ao respectivo vendedor do veículo, embargado nos embargos de terceiro propostos pelo sobredito segundo adquirente e embargante e que através do embargo soube, antes de haver adquirido o veículo, da existência da reserva do domínio e que o preço não estava ainda pago na íntegra (artigos 5, n. 1, alínea b), e 29 do Código de Registo de Propriedade Automóvel, e 7 do Código do Registo Predial). O n. 3 do artigo 291 do Código Civil constitui um afloramento do princípio da boa fé: justifica-se a aplicação análoga à situação de facto, referida "supra".