004651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004651
ACORDAO
Descritores: Fabrico e reparação de maquinas, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026463
Nr Documento: SA119560713004651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d4f51df67dd2759802568fc0037ca0f
Sumário
Constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho de indeferimento do pedido de autorização para continuar a fabricar aros metalicos para bicicletas, quando outro despacho ministerial havia excluido expressamente o mesmo produto da autorização concedida para a continuação do fabrico de varias peças de velocipedes.
