023871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023871
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Alexandre
Recorridos: Se das Comunidades Portuguesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1986/01/24.
Nr Convencional: JSTA00029183
Nr Documento: SA119880412023871
Data de Entrada: 05/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe0229614344ab2802568fc0037da77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023871.2C
Sumário
O despacho que, antes da homologação da lista de classificação final dos candidatos a determinado concurso de provimento "anula" esse mesmo concurso, não integra um acto administrativo definitivo e executorio, - pelo que o recurso desse despacho e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.