082997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082997
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Restituição de bens, Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia, Legitimidade, Extinção, Incumprimento do contrato, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018778
Nr Documento: SJ199303310829972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b90ebc370e3b84f8802568fc003a40b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082997.88
Sumário
Só quem seja titular de um direito real que justifique a posse da coisa ou de um direito pessoal que lhe confira a sua detenção poderá recusar-se a restituí-la ao proprietário. Um contrato-promessa de compra e venda e, conexionado com esse, um outro pelo qual o promitente vendedor proporcionou ao promitente comprador o gozo da fracção objecto da promessa até à conclusão do contrato prometido tem eficácia relativa, ou seja, só vinculam as respectivas partes. Portanto, a mulher do promitente comprador carece de legitimidade substantiva para recusar a restituição da fracção que ele prometeu comprar, com fundamento nas referidas relações contratuais. O incumprimento definitivo do contrato pode resultar da impossibilidade da prestação, da perda do interesse do credor ou de recusa de cumprimento. Equipara-se a esta a situação em que o devedor, sendo a prestação ainda possível e com interesse para o credor, declara a este, de forma inequívoca e categórica, que não cumprirá. O inadimplemento presume-se culposo e as consequências legais estão previstas no n. 2 do artigo 801 do Código Civil. Extinto o contrato-promessa, cessou a razão de ser do que lhe era conexo (supra, n. II) o que determinou a obrigação de restituição da fracção.