02698/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 02698/99
Acórdão
Descritores: Caducidade da suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/02451041952650af80256a48004c6175
Sumário
Resulta do disposto no nº 3 do artigo 79º da L.P.T.A. que a suspensão de eficácia deve ser interposta dentro do prazo dos recursos de actos anuláveis, mesmo que o acto em causa seja nulo ou inexistente.