067320 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O uso da faculdade extraordinária da alteração das respostas do tribunal colectivo aos quesitos é privativa da Relação. II - Ao Supremo só é reconhecido o poder de censurar a legalidade com que a Relação usa daquela faculdade anulatória, mas, para o fazer, terá de ser suscitada perante ele, como tribunal de revista que é, essa mesma ilegalidade, indicando-se de modo expresso e concreto de que modo e em que medida a Relação violou os ditames do artigo 712 do C.P.C.67.