0020150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020150
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Conta bancária, Sigilo bancário, Princípio da cooperação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028671
Nr Documento: RP200003210020150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43d874884dbb5c16802568d60036cfccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020150.C3
Sumário
O sigilo bancário impede, em princípio, o acesso do exequente ao conhecimento da existência de depósitos bancários da executada. Quando o exequente revele dificuldade em identificar os bancos onde o executado tinha depósitos bancários a penhorar, o tribunal deve prestar-lhe auxílio oficiando, designadamente, ao Banco de Portugal a indagar tal questão.