075403 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo, como Tribunal de Revista, não conhece, em principio, de materia de facto, competindo-lhe tão somente aplicar o regime juridico adequado aos factos materiais fixadas pelo Tribunal recorrido. II - Não tendo a Relação fixado tais factos, torna-se impossivel ao Supremo julgar de direito, devendo o processo baixar a Relação para ampliação da decisão em materia de facto.