075403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075403
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ambito do recurso, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011513
Nr Documento: SJ198804140754031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52aec32ef2ec0674802568fc003a2683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075403.C1
Sumário
O Supremo, como Tribunal de Revista, não conhece, em principio, de materia de facto, competindo-lhe tão somente aplicar o regime juridico adequado aos factos materiais fixadas pelo Tribunal recorrido. Não tendo a Relação fixado tais factos, torna-se impossivel ao Supremo julgar de direito, devendo o processo baixar a Relação para ampliação da decisão em materia de facto.