96P733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96P733
Acórdão
Descritores: Burla, Passagem de moeda falsa, Concurso aparente de infracções, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032397
Nr Documento: SJ199610300007333
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL - UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PÁG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ba50f880ae22379802568fc003b4830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P733.81
Sumário
Entre os crimes de burla e de passagem de moeda falsa existe uma relação de concurso aparente. Não existe crime continuado, se não houver uma pluralidade de resoluções ou desígnios criminosos. A circunstância de os arguidos poderem passar por várias vezes moeda falsa por dela disporem em quantidade suficiente para o efeito, não é uma circunstância alheia ao crime planeado, se a detinham precisamente por dela se haverem munido ao formar o seu desígnio. Neste caso não se verifica a existência de uma situação que de fora e de maneira considerável facilite a repetição da actividade criminosa tornando cada vez menos exigível que os réus se comportassem de maneira diferente, o mesmo é dizer, não estamos perante uma situação de crime continuado.